Após o Ministério da Fazenda vetar o repasse de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte por recomendação do Tribunal de Contas da União, o governador do estado, Robinson Faria, pediu nesta terça-feira (26) que o ministro Henrique Meirelles reconsidere a liberação dos recursos, que seriam usados para pagamento de salários atrasados de servidores públicos.
Em nota, o governo potiguar sustenta que o repasse da União, que seria feito por meio de edição de medida provisória, é legal e enquadra-se no conceito de “Transferência Obrigatória Legal”, o que não seria proibido pela Constituição.
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